Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/2018
O presente Termo de Adequação LGPD (“Termo”) tem como objeto garantir a adequação da Empresa
Alliance Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ 29.823.855/0001-02 à Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei 13.709/2018)
A Alliance Investimentos e Negócios Imobiliários Ltda (“Empresa”), na qualidade de Controlador(a) que
corresponde a pessoa jurídica de direito público/privado, a quem compete as decisões referentes ao
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construção e captação de investidores, ocasião em que dados sensíveis/pessoais são coletados, sendo seu
objetivo o melhor relacionamento com os seus clientes e parceiros e sempre com respeito à privacidade dos
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mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso
não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. Para fins de
clareza, os dados pessoais correspondem as informações relacionadas as pessoas naturais identificadas ou
identificáveis.
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respectivas permissões dos titulares desses dados, ou seja, mediante as confirmações das pessoas naturais as
quais se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento.
A Empresa assegura que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados
que tenham acesso aos dados pessoais que estão sob a responsabilidade da Empresa, assinaram o Termo de
Confidencialidade, bem como comprometem-se a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e não os
utilizar para outros fins, com exceção a fornecimento de informações solicitadas por seus titulares e à prestação de serviços
e/ou relacionamento estabelecidos em contratos firmados e/ou a serem firmados.
Os Dados Pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do
titular dos dados pessoais, ou ainda na hipótese da Empresa, por determinação legal, ter que fornecer os
dados pessoais a uma autoridade pública, ocasião em o titular dos dados pessoais que deverá ser informado
previamente para que tome as medidas necessárias.
O signatário reconhece que este Termo tem plena validade em formato eletrônico, sendo equiparado a
documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando o signatário, conforme o disposto
no § 2º do artigo 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que a assinatura deste
Termo em meio eletrônico na plataforma RocketSign é o meio escolhido como apto a comprovar autoria e
integridade do instrumento, e conferir-lhe pleno efeito legal, como se documento físico fosse.
São José dos Campos, SP, 04 de Outubro de 2023.
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